1. Os rendimentos prediais (rendas) estão isentos de tributação.

2. As mais-valias (prediais e não prediais) estão isentas de tributação.

3. Os rendimentos de capitais (juros e demais rendimentos) estão isentos de tributação.

4. Os rendimentos obtidos pelo Fundo estão dispensados de retenção na fonte.

5. O Fundo está isento de derrama municipal e derrama estadual.

6. O Fundo não está sujeito à realização de pagamentos por conta e pagamentos especiais por conta.

7. O Fundo é tributado em IRC, à taxa geral prevista no Código do IRC, sendo o lucro tributável apurado nos termos do Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e dedutíveis os prejuízos fiscais nos termos e prazos definidos no Código do IRC.

8. O Valor Líquido Global do Fundo (VLGF) é tributado em Imposto de Selo, à taxa trimestral de 0,0125%, aplicável sobre a média dos VLGF comunicados à C.M.V.M. no último dia de cada mês do trimestre, sendo excluído da base tributável o valor dos activos relativos a unidades de participação ou participações sociais detidas em OIC abrangidos pelo Artigo 22º do EBF.

9. Relativamente aos rendimentos obtidos fora do território português a aplicação de crédito de imposto por dupla tributação internacional fica sujeita às regras seguintes:

a) O crédito de imposto consiste na dedução ao imposto devido sobre esses rendimentos, da menor das seguintes importâncias: Imposto sobre o rendimento efectivamente pago no estrangeiro em relação aos rendimentos em causa; Imposto, calculado nos termos deste artigo, sobre os rendimentos que no país em causa tenham sido tributados.

b) Quando existir convenção destinada a eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal e o país onde os rendimentos são obtidos que não exclua do respectivo âmbito os fundos de investimento, a dedução a que se refere a alínea anterior não pode ultrapassar o imposto pago nesse país nos termos previstos na convenção.

c) Sempre que sejam obtidos, no mesmo ano, rendimentos provenientes de diferentes países, a dedução deve ser calculada separadamente para cada tipo de rendimentos procedentes do mesmo país.

d) Os rendimentos que dão direito ao crédito de imposto devem ser considerados, para efeitos de tributação, pelas respectivas importâncias ilíquidas dos impostos sobre o rendimento pagos no estrangeiro.

10. A aquisição de imóveis para integrarem o património é tributada de acordo com o previsto para cada tipo de imóvel no Código do IMT.

11. A aquisição de imóveis para integrarem o património do Fundo está sujeita a Imposto do Selo a uma taxa de 0,8% que incidirá sobre o mais elevado dos seguintes valores: o preço declarado ou o valor constante da matriz predial respectiva.

12. Os imóveis que integram o património do Fundo são tributados de acordo com o previsto para cada tipo de imóvel no Código do IMI.