1. Os rendimentos de unidades de participação distribuídos pelo Fundo, de que sejam titulares pessoas colectivas residentes ou imputáveis a estabelecimentos estáveis de entidades não residentes, são considerados rendimentos prediais nos termos do n.º 13 do artigo 22º-A do EBF, sendo tributados em sede de IRC por retenção na fonte, à taxa de 25%, com a natureza de imposto por conta.

2. Os rendimentos de unidades de participação resultantes da respectiva transmissão onerosa, resgate ou liquidação, de que sejam titulares pessoas colectivas residentes ou imputáveis a estabelecimentos estáveis de entidades não residentes, são considerados mais-valias de bens imóveis nos termos do n.º 13 do artigo 22º-A do EBF, sendo tributados em sede de IRC pela diferença entre o respectivo valor de realização e valor de aquisição determinados nos termos do Código do IRC.

3. As pessoas colectivas residentes são sujeitas a tributação em sede de IRC, aplicando-se a taxa de normal de 21% à matéria colectável, acrescendo derrama municipal à taxa máxima de 1,5% sobre o lucro tributável e derrama estadual à taxa adicional de 3% sobre a parte do lucro tributável superior a 1.500.000 € e inferior a 7.500.000 € (inclusive), à taxa adicional de 5% sobre a parte do lucro tributável superior a 7.500.000 € e inferior a 35.000.000 € (inclusive), e à taxa adicional de 7% sobre a parte do lucro tributável superior a 35.000.000 €.

4. No caso de sujeitos passivos de IRC isentos, o imposto retido ou devido na esfera no Fundo, correspondente aos rendimentos das unidades de participação subscritas, é restituído pela entidade gestora do Fundo e pago conjuntamente com os rendimentos respeitantes a essas unidades de participação (nº 4, do art.º 22º do EBF). Este imposto restituído é deduzido pelo Fundo ao montante global a entregar à Administração Fiscal.